A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece a política de drogas, defendida como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), já tem a maioria do votos dos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Dos 27 membros do colegiado, 14 expressaram apoio ao relatório do senador Efraim Filho (União-PB), agendado para votação na próxima quarta-feira (13).

Apenas dois se manifestaram contra, garantindo a maioria para a aprovação do texto, que seguirá para o plenário, necessitando do aval de pelo menos 49 senadores em dois turnos.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe tornar mais rígido o entendimento vigente, criminalizando a posse e o porte de drogas sem autorização, independentemente da quantidade. O relatório de Efraim Filho, apresentado em novembro do ano passado, mantém o texto original, mas sugere penas alternativas, evitando o encarceramento de usuários.

A oposição e parte da base governista apoiam a proposta, mas defendem alterações para esclarecer a criminalização.

A PEC, estagnada desde setembro de 2023, ganhou impulso durante o julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha, que aguarda decisão de Dias Toffoli. O placar de 5 a 3 a favor sugere a definição de uma quantidade que diferencie usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido. O julgamento foi suspendo devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A proposta de Pacheco inclui uma alteração na Constituição, prevendo a criminalização da posse e porte de drogas independentemente da quantidade. Pacheco, respeitando o julgamento do STF, destaca a independência entre a proposta em tramitação no Senado e a decisão judicial.

A resistência à PEC é notável na esquerda, tradicionalmente contrária ao endurecimento das políticas de repressão às drogas. Dos três senadores do PT na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. A senadora Augusta Brito (CE) não respondeu.

Rogério Carvalho aponta a PEC como um retrocesso e hipocrisia, defendendo a descriminalização para proporcionar segurança jurídica. Contarato expressa preocupação sobre a eficácia da medida para distinguir traficantes e usuários.

A iniciativa de Pacheco é vista como uma forma de atrair o eleitorado conservador, visando se posicionar como alternativa nas eleições para o governo de Minas Gerais em 2026. Simultaneamente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, busca apoio do PL e de senadores bolsonaristas para sua eleição como sucessor de Pacheco na presidência do Senado em 2025.

* Com informações de O Globo