*Paulo Cezar Pereira

Por determinação do governado Cláudio Castro, órgãos da administração pública fluminense fazem contas e mais contas para atender à determinação de cortar 20% dos valores de todos os contratos.  A decisão foi tomada diante da previsão de déficit de R$ 8,5 bilhões no caixa este ano — e de “incertezas sobre a realização das receitas”, como consta na ata do encontro. O temor é que os cortes afetem serviços essenciais de Segurança Pública, Saúde e Transportes, entre outros setores.

Em paralelo, não avança a negociação de mudanças no Acordo de Recuperação com a União. Se nada for alterado, a previsão é desembolsar R$ 6,7 bilhões somente este ano em parcelas da dívida, o que levaria ao colapso do caixa.

Neste sábado, o primeiro escalão deve apresentar a Castro as propostas de redução. O governo defende que a medida foca nas despesas que “não tenham como objetivo a atividade-fim das pastas” e que não afetará a prestação de serviços essenciais. No entanto, documentos obtidos pelo GLOBO mostram a preocupação dos gestores. Técnicos da Fundação Saúde, empresa pública que administra 49 unidades em todo o estado, entre Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais, dizem que o problema vai além do corte: eles calculam que os R$ 2,3 bilhões previstos para o órgão este ano acabam em julho — o pedido para custeio na Lei Orçamentária tinha sido de R$ 3,6 bilhões.

Recordar é viver

Em tempo: A crise financeira do governo estadual comandado por Luiz Fernando Pezão em 2005 levou o então prefeito Nelson Bornier a perder 30% de ICMS. Bornier viu as obras do estado em Nova Iguaçu serem interrompidas em sua cidade e cortou na carne, reduzindo seu próprio salário, os dos secretários municipais e os de cargos comissionados. Derrotado por Rogério Lisboa na campanha de 2006, deixou os servidores com três meses de salários atrasados e muitas empresas sem receber da prefeitura.

Incentivos fiscais

As indústrias ópticas, alimentícias e as de produtos de papel e higiene pessoal terão a concessão de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até dezembro de 2032. Os benefícios acabariam até 2026 pelos decretos atuais. A prorrogação da data limite dos regimes tributários diferenciados consta na Lei 10.278/24, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial Extra do Executivo desta segunda-feira (04/03).

A medida leva em conta o período disposto no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 68/22 que possibilitou a prorrogação de todos os benefícios fiscais instituídos com base na legislação federal em vigor – Lei Complementar Federal 160/17. A vigência dos benefícios até 2032 foi um acordo do Congresso Nacional na aprovação da Reforma Tributária – Emenda Constitucional Federal 132/23. Os benefícios para as empresas do setor óptico constam no Decreto 36.448/04, para o setor alimentício no Decreto 44.636/14 e para as indústrias de produtos de papel e higiene pessoal no Decreto 45.780/16.